CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições de venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, às vendas realizadas pela IGNITIONVORTEX CAR TECHNOLOGY, UNIPESSOAL LDA., sociedade por quotas com sede na Rua Alberto Januário, Edifício Mondego, Bloco A – R/C Esquerdo, 3040-026 Coimbra, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Colectivas 515027847, doravante IGNITION VORTEX, aos clientes que compram os produtos oferecidos para venda pela Ignition Vortex através de página web www.ignitionvortex.pt

Sem prejuízo da legislação em vigor, as presentes condições, disponíveis no site www.ignitionvortex.pt, aplicam-se de modo prevalente sobre quaisquer outras condições de venda, designadamente as aplicáveis ou vigentes nas lojas físicas da Ignition Vortex, ou em qualquer outro canal de distribuição e marketing. Salvo prova em contrário, os dados registados pela IGNITION VORTEX constituem prova do conjunto de todas as transações.

A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas destas condições gerais de venda. Qualquer modificação ou alteração das condições gerais de venda será publicada no site www.ignitionvortex.pt e aplicar-se-á a todas as compras efectuadas após a sua publicação no site.

O registo no site implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada, pelo que o cliente autoriza expressamente que os dados de registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Ignition Vortex com a finalidade de oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse.

A Ignition Vortex pode rever as presentes condições de venda, a qualquer momento e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda.

ARTIGO 1º – EFECTUAR UMA ENCOMENDA ONLINE

Para realizar o pedido ou encomenda, é condição essencial que o produto ou produtos a adquirir pelo cliente sejam susceptíveis de ser adquiridos através do site e de acordo com o disposto infra.

1. O utilizador/cliente procede à selecção do produto ou produtos que pretende encomendar e seleccionar a opção “juntar ao carrinho”;

2. Cabe ao cliente, no site online, selecionar os produtos que quer incluir no seu pedido, de acordo com as seguintes modalidades:

a. para fazer uma encomenda, o cliente deve selecionar o produto sobre o qual deseja consultar a ficha de produto correspondente;

b. após a selecção do produto, escolhe a quantidade desejada, junta-a ao carrinho e valida-a. Será conduzido a uma página para preencher todas as informações necessárias para abrir uma conta se é a primeira encomenda ou para identificar se é titular de uma conta, caso já tenha realizado encomendas anteriormente.

c. posteriormente deverá o cliente identificar o modo de entrega do produto que poderá consistir na entrega ao domicílio ou na entrega em loja física da Ignition Vortex.

d. por fim, deve proceder ao pagamento do preço e confirmar a encomenda.

De modo a facilitar a sua encomenda, os produtos apresentados são agrupados por várias categorias, e de acordo com as suas características e/ou finalidades. Ao escolher uma dessas áreas terá acesso às várias categorias pertencentes à área seleccionada, bem como aos produtos em destaque. Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao seleccionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.

As informações necessárias para abrir uma conta são: nome, morada de cobrança, número de telefone, e-mail, nome de utilizador, senha e NIF.

Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

Os dados recolhidos serão objeto de tratamento informático e destinam-se a proporcionar comodamente o acesso a serviços do site, podendo também ser utilizados para comunicar (por SMS, por correio eletrónico, por escrito, etc.), a cada Cliente, promoções comerciais ou publicitárias.

Após o preenchimento do formulário ou identificado como proprietário, o cliente pode retornar imediatamente ao seu carrinho, apagar ou adicionar produtos e escolher o modo de entrega.

Nesta fase recolhem-se todos os dados necessários: produtos, quantidade, preço unitário, serviços associados, possíveis descontos e valor total da encomenda, incluindo taxas de entrega, dependendo do tipo de entrega escolhida nesta fase.

Após seleccionar a “caixa” para aceitar estas condições gerais de venda, e clicar em “continuar”, o cliente deve seleccionar o modo de pagamento.

Quando o cliente tiver validado o seu carrinho de compras, escolhido o seu modo de entrega e forma de pagamento, a encomenda não pode ser alterada ou cancelada, excepto por decisão unilateral da Ignition Vortex e sem prejuízo do direito de cancelamento do cliente.

A venda só se considera concretizada quando seja remetida ao cliente a confirmação da respectiva encomenda, o que deverá suceder no prazo máximo de 24 horas a contar do momento da realização da encomenda. Verificando-se a ausência de confirmação em tal período, o cliente deve entrar em contacto com a Ignition Vortex pelos contactos disponibilizados em www.ignitionvortex.pt, a fim de se certificar da inexistência de “problemas técnicos” que tenham impedido o processamento da encomenda.

Caso não seja realizado o pagamento, previamente à confirmação da encomenda a Ignition Vortex considerará sem efeito a encomenda efectuada. Em qualquer caso, reserva-se à Ignition Vortex o direito de reclamar o pagamento, acrescendo custos de recuperação, a cargo do cliente.

ARTIGO 2º – PRODUTOS

A oferta de produtos no site é limitada ao stock disponível. A indicação sobre a disponibilidade dos produtos é actualizada no momento da validação da encomenda. A disponibilidade do produto é indicada para fins informativos e é condicionada pela actualização de stock, podendo verificar-se divergência entre a informação fornecida ao cliente e o stock real da IGNITION VORTEX.

Em caso de ruptura de stock, a IGNITION VORTEX entrará em contacto com o cliente por telefone ou email para o informar de tal facto, podendo este proceder à alteração ou ao cancelamento parcial ou total da encomenda.

O cliente é informado de que as informações que descrevem os produtos são meramente indicativas e correspondem à descrição efectuada pelos respectivos fabricantes.

Em caso de erro ou incorrecção quanto às características do produto, preço, apresentação ou condições de venda, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda através de e-mail. Caso o erro ou incorrecção verificada decorrer de imprecisão das características dos produtos na ficha de produto, a IGNITION VORTEX pode propor a troca do produto ou o reembolso, sem qualquer outra forma de compensação.

É da exclusiva responsabilidade do cliente verificar que o produto encomendado é compatível com o seu veículo. O cliente deverá respeitar as condições técnicas dos produtos, bem como as recomendações de segurança do fabricante, especialmente aquelas que são relativas à armazenagem, montagem e utilização.

A IGNITION VORTEX não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer em produtos que exigem a instalação por parte do cliente, e que ele mesmo ordenou.

É responsabilidade do cliente informar-se previamente à compra do produto, sobre o uso que pode ser dado aos produtos adquiridos, bem como as necessidades de montagem.

ARTIGO 3º – SERVIÇOS DE ENTREGAS

A IGNITION VORTEX propõe ao cliente, para determinados produtos cuja recolha é feita nas suas lojas físicas, a possibilidade de marcar a sua montagem ou instalação. Estes serviços não poderão ser pagos separadamente. O cliente é informado que deve aceitar as condições de instalação descritas na encomenda.

O cliente poderá comunicar á loja física o horário em que pretende realizar a montagem ou instalação, que deverá ser posteriormente confirmado pelos serviços da loja física em função da sua disponibilidade. A IGNITION VORTEX envidará esforços de forma a garantir que a montagem ou instalação seja efectuada de acordo com o solicitado pelo cliente. No caso em que isso não for possível, a loja física contactará o cliente propondo novo agendamento.

ARTIGO 4º – PREÇOS

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência.

Os preços reais serão apresentados após o login, em função do tipo de cliente registado. Na encomenda também são apresentadas as descrições dos bens assim como os custos de todos os serviços.

Sob a compra e venda dos produtos incidirão as taxas vigentes e publicadas no site www.ignitionvortex.pt no momento da encomenda. Os preços encontram-se expressos em euros, não sendo aplicáveis às compras efectuadas através do site, os preços vigentes para as compras efectuadas directamente nas lojas físicas.

Quando seja aplicável, a eco-taxa relativa à reciclagem de determinados produtos será especificada na encomenda. A determinação do valor da eco-taxa será efectuada de acordo com a legislação vigente.

Sob o preço de venda incidirão custos de envio, transporte ou entrega, os quais serão previamente comunicados ao cliente. A determinação das quantidades a remeter ao cliente corresponderá ao solicitado por este, e poderão ser condicionadas atendendo ao tipo de produto e ao método de entrega escolhido pelo cliente.

Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o horário de entrega, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.

A IGNITION VORTEX reserva-se o direito de alterar o preço de seus produtos a qualquer momento, procedendo à publicitação dos mesmos no respectivo site, sendo ainda que os preços e promoções publicitados no site podem ser diferentes dos preços nas lojas físicas da Ignition Vortex.

ARTIGO 5º – PAGAMENTO

A IGNITION VORTEX não estará obrigada a proceder à entrega de produtos solicitados se a encomenda não estiver de acordo com o constante das presentes condições. O pagamento do preço apenas será considerado após boa cobrança.

O pagamento pode ser efetuado mediante a utilização das aplicações Mbway e Paypal, dos cartões “Multibanco”, Visa, Visa Electron, Mastercard ou American Express.

Caso o pagamento seja efetuado mediante a utilização de cartão de débito bancário, o pagamento apenas se considerará realizado mediante a confirmação da respectiva instituição bancária. Os dados ou informações bancárias não serão objecto de tratamento por parte da Ignition Vortex, que não terá acesso aos mesmos e manter-se-ão sigilosos.

A fatura correspondente à encomenda e compra e venda realizada será enviada com a encomenda, pelo que é responsabilidade do cliente a sua recolha e arquivo.

ARTIGO 6º – ENTREGA DOS PRODUTOS

PRAZO DE ENTREGA

Os produtos encomendados pelo cliente serão entregues em Portugal Continental, preferencialmente e se possível, no prazo indicado na encomenda, e tendo em atenção a opção de entrega escolhida pelo cliente (entrega ao domicílio ou em loja física) e a disponibilidade em stock do produto.

A Ignition Vortex poderá, por razões de serviço e/ou operacionalidade, limitar temporária ou permanentemente, a modalidade de entrega do produto a uma das duas modalidades previstas – entrega ao domicílio ou entrega em loja física – devendo informar o cliente de tal circunstância.

Caso a encomenda contenha mais do que um produto, a IGNITION VORTEX envidará esforços para a entrega de todos os produtos ocorra em simultâneo. Sem prejuízo do referido, caso tal entrega em simultâneo não se revele possível, a IGNITION VORTEX poderá proceder a mais do que uma entrega informando do facto o cliente.

Sem prejuízo da faculdade de livre resolução nos termos previstos na lei, caso o produto ou produtos encomendados não sejam entregues no número de dias previsto após a data da encomenda, o cliente poderá proceder à anulação da encomenda, caso em que, o preço pago pelo cliente será objecto de devolução no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do cancelamento da encomenda. O cancelamento da encomenda não confere o direito a qualquer compensação ao cliente.

Caso o cancelamento da encomenda por parte do cliente ocorra em momento em que já teve início o transporte do produto para entrega, este será responsável pelo pagamento das despesas de transporte inerentes, podendo tal valor ser compensado aquando do reembolso do preço a efectuar ao cliente pela IGNITION VORTEX.

ENTREGA AO DOMICÍLIO

A fim de permitir a entrega ao domicílio, o cliente compromete-se em transmitir através da encomenda todas as informações necessárias para a entrega, designadamente o seu número de telefone, de modo a permitir um célere contacto por parte da transportadora.

Durante a entrega, e se solicitado, o cliente deverá identificar-se mediante a exibição de documento idóneo para o efeito, reservando-se a Ignition Vortex no direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.

Em caso de ausência do domicílio indicado na encomenda no momento da entrega, a transportadora lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega.

A não recepção do produto por parte do cliente no prazo de 3 (três) dias após a primeira tentativa de entrega, implica a devolução do mesmo por parte da transportadora à IGNITION VORTEX e o cancelamento da encomenda. O cancelamento será notificado pela IGNITION VORTEX ao cliente. Neste caso o cliente será reembolsado do preço pago deduzido das despesas de transporte inerentes à entrega do produto. O reembolso ocorrerá no prazo de 14 (catorze) dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda pelo IGNITION VORTEX.

Caso a entrega não ocorra na data prevista por facto não imputável ao cliente, designadamente, em virtude da actuação da transportadora, o cliente deverá informar a IGNITION VORTEX do facto por e-mail.

Independentemente da entrega ser efectuada ao domicílio ou numa loja física, incumbirá ao cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega, de forma a assegurar que a mesma está de acordo com o solicitado na encomenda.

Em caso de divergência quanto às quantidades ou produto encomendado, o cliente deverá expressá-la na nota de entrega, a ser assinada pelo mesmo e pela transportadora, e conservar cópia da mesma. Em tal circunstância, o cliente deve informar a IGNITION VORTEX, através de contacto telefónico ou via e-mail, indicando a referência do pedido.

Todas as desconformidades ou danos existentes no produto, designadamente deficiências no mesmo, deverão ser comunicadas à transportadora e à IGNITION VORTEX no prazo máximo de 2 (dois) dias após a recepção dos mesmos.

Caso as desconformidades ou danos existentes no produto sejam visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar a mesma, comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi “rejeitado por danos”. O mesmo se verificará se a entrega não está de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade.

ENTREGA EM LOJA FÍSICA

Se o cliente optar por levantar o produto numa loja física deverá, no momento da entrega, apresentar a correspectiva factura ou a nota de encomenda bem como exibir documento de identificação idóneo, reservando-se a Ignition Vortex no direito de não efectuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.

O produto ou produtos objecto de encomenda estarão disponíveis pelo prazo máximo de 16 (dezasseis dias) após o cliente ter sido informado da disponibilidade para levantamento dos produtos.

O não levantamento do produto por parte do cliente no prazo indicado no parágrafo anterior, determina a resolução automática e sem necessidade de prévia comunicação, do contrato de compra e venda celebrado.

A caducidade do contrato implica a devolução do preço pago pelo cliente deduzido de 10% por despesas de tratamento, entrega, disponibilidade e retirada dos produtos.

ARTIGO 7º – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

Os produtos entregues serão propriedade da IGNITION VORTEX até ao pagamento integral do preço.

O risco por perda e deterioração do produto corre por conta do cliente a partir da entrega e recebimento do produto por parte deste.

ARTIGO 8º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente tem o direito de livre resolução do contrato, que pode ser exercido no prazo de 14 (quatorze) dias consecutivos após a entrega e recebimento dos produtos. Tal direito poderá ser exercido mediante o envio do modelo de formulário de livre resolução constante das presentes condições gerais de venda.

Os custos de devolução serão suportados pelo cliente.

Nenhuma devolução será considerada no caso de artigos personalizados.

Os artigos devem ser enviados para o endereço indicado em www.ignitionvortex.pt no caso da entrega ao domicílio (morada indicada na fatura), sendo que no caso de devoluções de artigos levantados numa loja física pode dirigir-se á mesma.

Será reembolsado de imediato quando se trate de uma devolução de mercadoria numa loja. No caso de um produto devolvido através de envio, será reembolsado, o mais tardar, nos quinze dias seguintes à receção do(s) seu(s) produto(s). O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.

Os artigos devem ser devolvidos na sua embalagem original, não aberta e em perfeito estado, não tendo sido utilizados e acompanhados de todos os seus acessórios e eventuais avisos, da(s) fatura(s) correspondentes e do registo de devolução, devidamente preenchidos, datados e assinados. Os artigos com embalagem aberta, incompletos, danificados, utilizados ou sujos não poderão ser aceites para devolução.

Para considerar uma devolução de um produto, este deve ser enviado na sua embalagem original, que não pode ter sido aberta e deve estar em perfeito estado, sem ter sido utilizado e acompanhado de todos os acessórios e documentos.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efectuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais da Ignition Vortex, o cliente será responsável pela depreciação dos bens. Assim, com o exercício do direito de livre resolução, se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço. As devoluções que contenham artigos incompletos, danificados, sujos ou usados não serão aceites.

Se o cliente tiver cumprido todas as exigências estabelecidas acima, a IGNITION VORTEX concorda em reembolsar o cliente do preço do produto e custos de envio no prazo de 14 (quatorze) dias a partir da comunicação de livre resolução do contrato. A Ignition Vortex informará o cliente de que os custos de devolução serão da sua responsabilidade, nos termos das presentes condições.

A Ignition Vortex pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos. Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data da recepção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 17º do Dec-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente não poderá resolver livremente o contrato nas seguintes circunstâncias:

a. Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do cliente;

b. O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

c. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado, financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

d. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

e. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

f. Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

g. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

h. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

i. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

j. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

ARTIGO 9º – RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Nas vendas a consumidores, a Ignition Vortex será responsável por qualquer falta de conformidade ou defeito que se manifeste no prazo de 3 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Dec–Lei Nº84/2021, de 18 de Outubro de 2021.

Nas vendas a profissionais têm uma garantia mínima de 6 meses, contado a partir da data de entrega do produto, a não ser que o fabricante do produto dê um prazo de garantia maior

O exercício dos direitos conferidos ao cliente em virtude de desconformidade do bem, implica que ao mesmo seja aplicável o disposto na legislação mencionada no parágrafo anterior, e se verifiquem as demais condições previstas em tal regime legal.

A falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de 3 anos após a entrega do bem presume-se existente à data de entrega do mesmo, salvo se tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Com vista a garantir o acompanhamento e resolução de eventuais reclamações decorrentes de desconformidades dos bens, a IGNITION VORTEX disponibilizará um serviço pós-venda que poderá ser contactado por via telefónica ou através do seguinte e-mail: rma@Ignitionvortex.pt

O cliente é responsável pela escolha dos produtos e em especial pela sua adequação e compatibilidade com o seu veículo.

ARTIGO 10º – LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Ignition Vortex trata dados pessoais através de vários meios operacionais e técnicos para suporte às atividades dos seus processos de negócio. A Ignition Vortex atua no estrito cumprimento dos princípios descritos nesta política, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante «RGPD») e da legislação de proteção de dados aplicável, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais da sua responsabilidade. O utilizador poderá aceder aos seus dados, solicitar a seu retificação, apagamento, portabilidade e a sua oposição ao tratamento. Poderá exercer deste direito enviando uma comunicação para Ignition Vortex – Rua Alberto Januário, Edifício Mondego, Bloco A – R/C Esquerdo, 3040-026 Coimbra, com o número único de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Colectivas 515027847, sendo os mesmos utilizados para formalizar a compra, processamento e envio do seu pedido e o cumprimento das obrigações fiscais.

O cliente autoriza expressamente a IGNITION VORTEX através do envio dos seus dados pessoais e aceitação da Política de Protecção de Dados, que todos os dados obtidos para o desenvolvimento das relações contratuais entre os dois lados podem ser usados pela IGNITION VORTEX para o envio de informações por qualquer meio, incluindo o e-mail ou equivalente, publicidade específica que poderia ser de interesse para os produtos e serviços IGNITION VORTEX bem como em relação a outras empresas que colaboram com IGNITION VORTEX e estudos de publicidade de qualidade e pesquisas de satisfação, a não ser que manifeste a sua recusa em receber tais informações sobre as nossas promoções e ofertas, serviços ou produtos Ignition Vortex bem como outras empresas que colaboram com IGNITION VORTEX marcando na caixa apropriada.

O consentimento do utilizador para receber, por e-mail ou outro meio equivalente este tipo de informação pode ser retirado mediante notificação dirigida para o seguinte endereço: rma@Ignitionvortex.pt

Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição ao tratamento de dados, que poderá exercer mediante comunicação escrita dirigida à Ignition Vortex, ou por e-mail para o seguinte endereço: rma@Ignitionvortex.pt

A IGNITION VORTEX informa o utilizador do carácter não obrigatório de recolha dos dados para a prestação dos serviços no site. Não obstante, o não preenchimento desses dados pode impedir ou inviabilizar a IGNITION VORTEX de fornecer todos os serviços relacionados com os mesmos, libertando-os da responsabilidade pela não prestação ou fornecimento incompleto destes serviços. O utilizador declara ser maior de idade sob a lei portuguesa. O utilizador será responsável pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a IGNITION VORTEX o direito de excluir qualquer utilizador que tenha fornecido informações falsas, sem prejuízo de outras consequências decorrentes do incumprimento da lei.

ARTIGO 11º – PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo deste site é propriedade da IGNITION VORTEX, e está protegido pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.

Qualquer reprodução total ou parcial é estritamente proibida e poderá constituir ilícito civil e/ou criminal.

A IGNITION VORTEX detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos e protótipos para prestar serviço ao cliente. Ao cliente está proibida qualquer reprodução e exploração desses estudos, desenhos, modelos e protótipos, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, por parte da IGNITION VORTEX, que é quem pode condicionar a autorização para a obtenção de uma autorização de contrapartida financeira.

ARTIGO 12º – AVISOS E COMENTÁRIOS

Ao cliente é concedida a possibilidade de expressar a sua opinião sobre qualquer produto, sendo tal opinião da exclusiva responsabilidade do mesmo.

Sem prejuízo do referido, é absolutamente interdito e proibido qualquer comentário ou opinião de carácter pedófilo, pornográfico, difamatório, obsceno, racista, anti-semita, xenófobo e geralmente contrário à ordem pública, ou que, de alguma forma incite à violência, fanatismo, crime, suicídio, ou ódio da religião, raça, sexo, orientação sexual ou etnia, e bem assim, que viole a privacidade ou o respeito pela dignidade dos outros, bem como aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Quaisquer comentários e/ou opiniões que contenham mensagens interditas podem ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva.

A IGNITION VORTEX pode excluir o utilizador de usar o serviço quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.

ARTIGO 13º – RECLAMAÇÕES E LITÍGIO

A utilização do presente site não limita a possibilidade de apresentação de reclamação escrita no livro de reclamações existente e disponível nas lojas físicas da Ignition Vortex.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de Setembro, a Ignition Vortex dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Cento de Arbitragem de Sector Automóvel, com os seguintes dados de contacto:

Instalações na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa

Livro de Reclamações Electrónico com o link https://www.livroreclamacoes.pt

ARTIGO 14º – DIREITO APLICÁVEL

Às presentes condições gerais de venda e a todas as questões ou litígios emergentes das mesmas será aplicável a lei portuguesa, independentemente do local onde se encontre o utilizador no momento em que procede à realização da encomenda do produto.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º

(No caso de devolução, enviar formulário preenchido juntamente com os produtos para a morada – Rua Alberto Januário, Edifício Mondego, Bloco A – R/C Esquerdo, 3040-026 Coimbra)

Nome: Ignitionvortex Car Technology, Unipessoal Lda.

Contribuinte: 515027847

Morada: Rua Alberto Januário, Edifício Mondego, Bloco A – R/C Esquerdo, 3040-026 Coimbra)

Email: rma@ignitionvortex.pt

Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Encomenda nº:

Encomendado a ____/____/_____ e recebido a ____/____/_____

Nome do consumidor:

Endereço do consumidor:

Telefone do consumidor:

Email do consumidor:

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data ____/____/_____